Projetos e propostas

Proposição nº 2641400 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641398 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641395 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operaci...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641394 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641392 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641390 Apresentado em jul/2026 PODE

Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a prove...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641389 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estab...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641388 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641385 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641384 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641383 Apresentado em jul/2026 PODE

Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entre...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641380 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado, por motivo alheio à sua vontade.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641379 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641375 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Índice Nacional de Vida Simples – INVS, destinado a avaliar, de forma objetiva e comparável, a qualidade, previsibilidade, clareza e resolutividade da prestação de serviços públicos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641374 Apresentado em jul/2026 PODE

Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641373 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Índice Nacional de Custo de Vida da Pessoa Idosa – VIVA IDOSO (ICVI), com a finalidade de mensurar as despesas essenciais da população idosa no Brasil, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641372 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e sup...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641366 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641365 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641364 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos