Projetos e propostas

Proposição nº 2614740 Apresentado em abr/2026 PSOL

Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatóri...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2614739 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a gra...

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2614736 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2614734 Apresentado em abr/2026 PSOL

Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2614644 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interess...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2614628 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.

Autoria: Delegada Katarina

Proposição nº 2614597 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Program...

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2614484 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614047 Apresentado em abr/2026 PT

Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2614037 Apresentado em abr/2026 MDB

Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacio...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2614018 Apresentado em abr/2026 PSB

Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2613882 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o Sistema Nacional de Alerta e Visibilidade de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelecendo a obrigatoriedade de difusão de imagens em veículos de comunicação, e dá outras providências.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2613852 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e cultura...

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2613838 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclusive mediante imposição de multa, medidas de acompanhamen...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613830 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Apoio à Recuperação de Mulheres Submetidas a Cirurgias Reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir o fornecimento de insumos pós-cirúrgicos essenciais, e dá out...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2613828 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de an...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2613814 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613813 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolesce...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613808 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gêne...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613800 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implementação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, al...

Autoria: Marcos Tavares