Projetos e propostas

Proposição nº 2618506 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2617957 Apresentado em abr/2026 REDE

Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico d...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2617687 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2617171 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Autoria: Alexandre Leite

Proposição nº 2616663 Apresentado em abr/2026 PT

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposi...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2616635 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos de...

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2616502 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2616114 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em at...

Autoria: Milton Vieira

Proposição nº 2616076 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2615632 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2615628 Apresentado em abr/2026 PL

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitam...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2615604 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendime...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2615348 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias d...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2614995 Apresentado em abr/2026 PSB

Autoriza o Poder Executivo federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A. – TERRABRAS, e dá outras providências.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2614561 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2614560 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2614423 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e contin...

Autoria: Florentino Neto

Proposição nº 2614042 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Autoria: Jilmar Tatto

Proposição nº 2614040 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2614021 Apresentado em abr/2026 PSB

Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Autoria: Jonas Donizette