Projetos e propostas

Proposição nº 2626517 Apresentado em mai/2026 PODE

Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2626291 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626214 Apresentado em mai/2026 PP

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.

Autoria: Adriano do Baldy

Proposição nº 2625771 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes.

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2625616 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providê...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2624900 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2624880 Apresentado em mai/2026 PT

Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendime...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2624550 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2623915 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui regime especial de combate ao devedor contumaz no setor de fabricação de cigarros e de demais produtos derivados do tabaco; estabelece, como efeitos automáticos da contumácia tributária, o cancelamento do Reg...

Autoria: Yury do Paredão

Proposição nº 2623559 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá...

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2622761 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir os conteúdos de instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação entre aqueles que devem ser removidos pelos fornecedores de produtos ou serviços de t...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2620547 Apresentado em abr/2026 AVANTE

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2620017 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.

Autoria: Geovania de Sá

Proposição nº 2619995 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.

Autoria: Dr Flávio

Proposição nº 2619984 Apresentado em abr/2026 PSD

Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), be...

Autoria: Júnior Ferrari

Proposição nº 2619289 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2619140 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2619071 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2618738 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências.

Autoria: Hugo Leal

Proposição nº 2618722 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com fo...

Autoria: Fábio Teruel