Projetos e propostas

Proposição nº 2606364 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2606313 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2606298 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para d...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2606186 Apresentado em mar/2026 PP

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do De...

Autoria: Amanda Gentil

Proposição nº 2605958 Apresentado em mar/2026 PL

Cria a Universidade Federal da Inclusão e da Acessibilidade – UFIA

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2605901 Apresentado em mar/2026 REDE

Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2605835 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2605779 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2605733 Apresentado em mar/2026 PP

Institui o Programa Permanente de Incentivo à Saúde Mental, voltado à prevenção da depressão, ansiedade, suicídio e automutilação, e dá outras providências.

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2605731 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fisc...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2605545 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2605537 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.

Autoria: Pinheirinho

Proposição nº 2605519 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2605515 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2605500 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2605449 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2605433 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia ...

Autoria: Sargento Gonçalves

Proposição nº 2605416 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre o Programa Nacional de Longevidade Assistida – PNLA.

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2605370 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execuçã...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2605145 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, ...

Autoria: Laura Carneiro