Projetos e propostas

Proposição nº 2636480 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesen...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2636479 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2636478 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2635559 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), estabelece direitos, diretrizes de proteção social, mecanismos de identificação e apoio às pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de pessoas com ...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2635488 Apresentado em jun/2026 PSDB

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosa...

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2635473 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2634854 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2633955 Apresentado em jun/2026 PT

Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da...

Autoria: Helder Salomão

Proposição nº 2633450 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos e entidades públicas e privadas em todo território nacio...

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2633254 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2632915 Apresentado em jun/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar as penas dos crimes de envenenamento, estabelecer circunstâncias qualificadoras quando pr...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2632453 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências

Autoria: Geraldo Mendes

Proposição nº 2632434 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras p...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2632314 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Institui a Política de Inclusão Parlamentar da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara dos Deputados e estabelece medidas destinadas à promoção permanente da inclusão de pessoas com deficiência nos gabinetes parlam...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2632238 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2631653 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista.

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2631433 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2631297 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automat...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631287 Apresentado em jun/2026 PL

Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoa...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2630332 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas de acesso e escadas adaptadas em operações de embarque e desembarque remoto em aeroportos, e dá outras providências.

Autoria: Mauricio Neves