Projetos e propostas

Proposição nº 2626363 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Autoria: Dr Flávio

Proposição nº 2625479 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624653 Apresentado em mai/2026 PSOL

Institui o Programa Nacional de Cuidotecas, como parte integrante da Política Nacional de Cuidados e da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), para promoção de acolhida e cuidado, da permanência educacio...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2624460 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2623916 Apresentado em mai/2026 PV

Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras provi...

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2623914 Apresentado em mai/2026 PV

Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2623849 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Política Nacional de Cidadania Socioambiental e estabelece diretrizes para incentivo, rastreabilidade e corresponsabilidade na destinação correta de resíduos recicláveis.

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2623502 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2623307 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), es...

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2622349 Apresentado em mai/2026 PV

Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e estabelece diretrizes para a integração de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, autonomia e proteção social dessas famílias.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2622129 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esterilização de Animais, determinar tratamento prioritário para animais em situação de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com população sup...

Autoria: Yury do Paredão

Proposição nº 2620999 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procediment...

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2620890 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de...

Autoria: General Girão

Proposição nº 2620881 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620611 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos ou d...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2620543 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancá...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2620026 Apresentado em abr/2026 PSOL

Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2619147 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2618832 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2618439 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estadua...

Autoria: Sanderson