Projetos e propostas

Proposição nº 2608636 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2608188 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem f...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2607683 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para p...

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2607680 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.

Autoria: Jorge Goetten

Proposição nº 2607592 Apresentado em mar/2026 PSDB

Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras prov...

Autoria: Marcelo Queiroz

Proposição nº 2607156 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, c...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2607032 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períod...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607011 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá o...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606907 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606252 Apresentado em mar/2026 PDT

Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coe...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605696 Apresentado em mar/2026 PDT

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2604634 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.

Autoria: Beto Pereira

Proposição nº 2604496 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteir...

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2604362 Apresentado em fev/2026 PL

Institui Redutor Especial da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicável a produtos da cadeia produtiva de bicicletas fabricados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de preservar o diferencial competitivo c...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2604194 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2604104 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do arroz, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.

Autoria: Geovania de Sá

Proposição nº 2602953 Apresentado em fev/2026 PODE

Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guar...

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2602705 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação de Fauna Exótica Invasora (PNCEFI)

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2602306 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2601971 Apresentado em fev/2026 PT

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.

Autoria: Welter