Projetos e propostas

Proposição nº 2612651 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras pro...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2612578 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Autoria: Junior Lourenço

Proposição nº 2612546 Apresentado em mar/2026 PODE

Susta a Portaria MDA/nº 71, de 2 de março de 2026, que “Consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricult...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2612532 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões c...

Autoria: Domingos Neto

Proposição nº 2612501 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2612463 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Autoria: Valmir Assunção

Proposição nº 2612421 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência dom...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2612420 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2612417 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2612406 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a oferta de terapia nutricional especializada a pacientes em tratamento oncológico com risco nutricional e em sit...

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2612399 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2612396 Apresentado em mar/2026 PT

Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos n...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612368 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS...

Autoria: Julio Arcoverde

Proposição nº 2612367 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2612364 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2612353 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre atenção integral à saúde das pessoas com condições pós-covid no âmbito Sistema Único de Saúde.

Autoria: Giovani Cherini

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2612333 Apresentado em mar/2026 PSD

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2612319 Apresentado em mar/2026 MDB

Autoriza o Instituto Intelectual, Cultural, Psicossocial e Educacional da Marinha Mercante Sustentável Mar Azul, nome fantasia Instituto Cultural Marinha Mercante – IC, CNPJ nº 64.405.784/0001-10 a instituir e concede...

Autoria: Gutemberg Reis

Proposição nº 2612318 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos.

Autoria: Laura Carneiro