Projetos e propostas

Proposição nº 2615284 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.

Autoria: Marcelo Moraes

Proposição nº 2615283 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização,...

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2615189 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, ...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2615182 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2615169 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2615127 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146/2015 para explicitar parâmetros de acessibilidade cognitiva em processos seletivos e concursos públicos.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2615126 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2615067 Apresentado em abr/2026 PP

Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2615027 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2615005 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec.

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2615000 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.

Autoria: Otoni de Paula

Proposição nº 2614993 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, ...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2614992 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para integrar as ações de vacinação preventiva de cães e gatos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), e dá outras pr...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2614978 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo ...

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2614941 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2614854 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação individual do usuário nos registros de produção ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2614853 Apresentado em abr/2026 REDE

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em á...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2614784 Apresentado em abr/2026 PP

Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Autoria: Delegado Fabio Costa

Proposição nº 2614779 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absolu...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2614776 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.

Autoria: Rodrigo da Zaeli