Projetos e propostas

Proposição nº 2632621 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2632515 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de al...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2632245 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comerci...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2631793 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações i...

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2631789 Apresentado em jun/2026 PP

Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2631297 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automat...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631246 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631196 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteli...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630826 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que pre...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2630796 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2630784 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2630448 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2630355 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e ...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2630308 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2630298 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras rea...

Autoria: Juarez Costa

Proposição nº 2630113 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para criar o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e dispor sobre a participação do consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2630074 Apresentado em jun/2026 PSB

Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providênc...

Autoria: Felipe Carreras

Proposição nº 2630038 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2629931 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de ...

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2629817 Apresentado em jun/2026 PT

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e b...

Autoria: Denise Pessôa