Projetos e propostas

Proposição nº 2630297 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2630249 Apresentado em jun/2026 PCDOB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a manutenção de local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentaç...

Autoria: Márcio Jerry

Proposição nº 2630215 Apresentado em jun/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para agravar a responsabilização penal de pais, mães e responsáveis legais que se omitam diante de viol...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2630104 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre os princípios da imparcialidade judicial e da igualdade das partes perante a lei no âmbito do processo civil; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Altera o Decreto-Le...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2630091 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2630056 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2630001 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem com...

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2629633 Apresentado em jun/2026 REDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2629619 Apresentado em jun/2026 MISSÃO

Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Le...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2629446 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2628942 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função d...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2628941 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628894 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regula...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628892 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressã...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628560 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos ar...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2628405 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2627701 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder públ...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2627623 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de F...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2627604 Apresentado em mai/2026 PP

Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas ...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2627551 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para t...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino