Projetos e propostas

Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641318 Apresentado em jul/2026

Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efet...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640935 Apresentado em jul/2026

Educação Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 12.594, de 16 de janeiro de 2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para instituir o Programa Nacional de Inclusão Tecnológica e Profissional para o Atendimento S...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640890 Apresentado em jul/2026

Segurança pública Trabalho e previdência Meio ambiente Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640551 Apresentado em jul/2026

Saúde Educação Direitos humanos e minorias

Cria diretrizes para integração entre escola, família e rede psicossocial no acompanhamento de estudantes em processo de reorganização familiar.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640549 Apresentado em jul/2026

Saúde Educação Direitos humanos e minorias

Institui protocolo escolar de acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade emocional decorrente de separação dos responsáveis.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2637614 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.

Autoria: Emidinho Madeira

Proposição nº 2637613 Apresentado em jul/2026

PSOL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detent...

Autoria: Chico Alencar

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Proposição nº 2636165 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidore...

Autoria: Nicoletti

Economia e tributos Transparência e administração pública

Proposição nº 2636067 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por can...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Consumidor

Proposição nº 2634077 Apresentado em jun/2026

Susta os efeitos do art. 14, inciso IV, da Portaria MAPA nº 861, de 2025, especialmente quanto à sua aplicação às sociedades cooperativas, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.

Autoria: José Medeiros

Agropecuária

Proposição nº 2630068 Apresentado em jun/2026

Segurança pública Direitos humanos e minorias

Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2628378 Apresentado em mai/2026

Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2623610 Apresentado em mai/2026

Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais gra...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2622887 Apresentado em mai/2026

Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de confli...

Autoria: Lucio Mosquini

Segurança pública Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2618177 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Autoria: Paulo Pimenta

Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2617536 Apresentado em abr/2026

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

Autoria: Julio Lopes

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2617413 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e...

Autoria: Amom Mandel