Projetos e propostas

Proposição nº 2645218 Apresentado em set/2026 PODE

Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2643736 Apresentado em ago/2026 PCDOB

Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custe...

Autoria: Daiana Santos

Proposição nº 2643502 Apresentado em ago/2026 PL

Denomina “Agápito Ferreira” a estação ferroviária localizada no Município de Itariri, Estado de São Paulo.

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2641718 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito e ao fornecimento de alimentação aos brigadistas florestais em serviço.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2641352 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640718 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a criação de política nacional de compensação socioambiental às populações residentes em áreas próximas a aterros sanitários e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640706 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer critérios de localização e operação de aterros sanitários.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640704 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir monitoramento permanente das condições de saúde das populações residentes no entorno de aterros sanitários.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640688 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640662 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Assistência Médica Voluntária em Transportes, dispondo sobre a compensação e proteção de profissionais médicos em atendimentos de urgência em modais terrestres, aquaviários e ferroviários.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2637611 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2637084 Apresentado em jul/2026 PSOL

Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que especifica.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2635674 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635670 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os efeitos de erro material na indicação do endereço constante da ordem judicial de busca e apreensão.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635383 Apresentado em jun/2026 PL

Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2634935 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

“Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento,...

Autoria: Samuel Viana

Proposição nº 2633960 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2633648 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2632710 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630222 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Autoria: Coronel Meira