Projetos e propostas

Proposição nº 2632223 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2631800 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera...

Autoria: Jeferson Rodrigues

Proposição nº 2631786 Apresentado em jun/2026 PL

Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº ...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2631333 Apresentado em jun/2026 SOLIDARIEDADE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identifica...

Autoria: Paulinho da Força

Proposição nº 2630863 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Política Nacional de Proteção da Produção Agropecuária e de Combate aos Crimes no Campo – “Lei da Blindagem Rural”, estabelece medidas de prevenção, repressão e resposta rápida a ilícitos que impactem a pro...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630752 Apresentado em jun/2026 PODE

Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2630690 Apresentado em jun/2026 PSD

Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte pra...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630647 Apresentado em jun/2026 PSB

Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630546 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mine...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2630449 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C...

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2630343 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, para incluir expressamente no rol dos crimes hediondos as modalidades ultraviolentas de homicídio doloso, latrocínio, extorsão ...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2630337 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2630297 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2630296 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tó...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2630222 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2630136 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2630046 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2630001 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem com...

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2629844 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2629619 Apresentado em jun/2026 MISSÃO

Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Le...

Autoria: Kim Kataguiri