Projetos e propostas

Proposição nº 2607869 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2607867 Apresentado em mar/2026 PP

Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2607765 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2607759 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades ...

Autoria: Fabio Schiochet

Proposição nº 2607758 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2607730 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o l...

Autoria: Célio Silveira

Proposição nº 2607729 Apresentado em mar/2026 MDB

Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que "Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade d...

Autoria: Alceu Moreira

Proposição nº 2607723 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.

Autoria: Pedro Lucas Fernandes

Proposição nº 2607720 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2607697 Apresentado em mar/2026 REDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2607693 Apresentado em mar/2026 PL

Criação, Indicador, quantidade, beneficiário, Programa de transferência de renda, benefício assistencial, ausência, mercado de trabalho, diretrizes, Estatística oficial.Cria o Indicador de Beneficiários de Programas A...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2607663 Apresentado em mar/2026 PSOL

Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2607640 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2607631 Apresentado em mar/2026 PL

Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2607624 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2607623 Apresentado em mar/2026 PODE

Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2607607 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado median...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2607606 Apresentado em mar/2026 PL

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Autoria: Soraya Santos

Proposição nº 2607597 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2607592 Apresentado em mar/2026 PSDB

Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras prov...

Autoria: Marcelo Queiroz