Projetos e propostas

Proposição nº 2641913 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Id...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641903 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Cria a Política Nacional de Apoio à Autorregulação Emocional e ao Desenvolvimento de Habilidades Sociais na Educação Básica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2641886 Apresentado em ago/2026 MDB

Institui o Programa Nacional de Retorno Profissional da Mulher 50+ – PRPM 50+, destinado à reinserção de mulheres com cinquenta anos ou mais no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2641874 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2641844 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinja...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2641834 Apresentado em ago/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Crédito Rural Assistido para Profissionais de Segurança Pública - PNCR-SEG; estabelece diretrizes gerais para a concessão de crédito rural a integrantes de órgãos de segurança pública; ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2641822 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelece...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641816 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2641800 Apresentado em ago/2026 PT

Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

Autoria: Dr. Francisco

Proposição nº 2641794 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Esta...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641787 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2641784 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos ...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641772 Apresentado em jul/2026 PDT

Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2641766 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever caus...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2641763 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de...

Autoria: Luciano Ducci

Proposição nº 2641757 Apresentado em jul/2026 PL

Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2641755 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Interne...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641754 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

Autoria: Felipe Becari

Proposição nº 2641749 Apresentado em jul/2026 PT

Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2641747 Apresentado em jul/2026 PCDOB

Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.

Autoria: Enfermeira Rejane