Projetos e propostas

Proposição nº 2601275 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; est...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2601229 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2601120 Apresentado em fev/2026 REDE

Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2601108 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependênci...

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2601063 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601062 Apresentado em fev/2026 PSD

Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoria: Túlio Gadêlha

Proposição nº 2601056 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a utilização de recursos digitais computadores, tablets e telefones celulares, por terapeutas no ambiente escolar como ferramentas de apoio terapêutico aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (T...

Autoria: Baleia Rossi

Proposição nº 2600994 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletiv...

Autoria: Dra. Alessandra Haber

Proposição nº 2600971 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 199...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2600923 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2600899 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os anim...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2600895 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá ou...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2600844 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de ...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600777 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, de forma a deixar clara a intenção do legislador no sentido de garantir o direito do vigilante superior e do vigilante, ao ace...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2600742 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600736 Apresentado em fev/2026 PSB

Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600679 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Susta os efeitos da Resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que regulamenta a implementação, gestão e funcionamento das “Casas da Cidadania LGBTQIA+”.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2600611 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e val...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600604 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de out...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2600531 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financ...

Autoria: Lincoln Portela