Projetos e propostas

Proposição nº 2608238 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por ...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2608237 Apresentado em mar/2026 PP

Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, quando presentes motivações discr...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2608236 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos ...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2608220 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2608188 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem f...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2608142 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres, nos sistemas ferroviário e metroviário.

Autoria: General Pazuello

Proposição nº 2608134 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2608133 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2608131 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2607982 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607964 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2607965 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2607957 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 2026, que cria o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2607947 Apresentado em mar/2026 PSDB

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a ris...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2607946 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2607943 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por meio de conteúdo misógino organizado, inclusive em ambiente digital, ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607916 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2607914 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a divulgação gratuita, pelas emissoras de televisão, de informações relativas a pessoas desaparecidas, a título de utilidade pública

Autoria: Simone Marquetto

Proposição nº 2607907 Apresentado em mar/2026 PT

Promove a recategorização de 1.065 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências.

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2607902 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados...

Autoria: Arlindo Chinaglia