Projetos e propostas

Proposição nº 2630136 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2628560 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos ar...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2626454 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.

Autoria: Dr. Victor Linhalis

Proposição nº 2624131 Apresentado em mai/2026 PL

Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual.

Autoria: General Pazuello

Proposição nº 2623839 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com p...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2623375 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da mo...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2620174 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2618047 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Autoria: Paulo Abi-Ackel

Proposição nº 2615405 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2615000 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.

Autoria: Otoni de Paula

Proposição nº 2614335 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2613814 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613514 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos cr...

Autoria: Saulo Pedroso

Proposição nº 2612812 Apresentado em mar/2026 PT

Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penit...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611485 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2611096 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2608318 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em ca...

Autoria: Reginaldo Lopes

Proposição nº 2608133 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2608131 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2607572 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar co...

Autoria: Rodrigo Rollemberg