Projetos e propostas

Proposição nº 2625485 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e ins...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2624491 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre se...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2624448 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Integridade Pública e Governança Preventiva no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autoria: Ruy Carneiro

Proposição nº 2619784 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2618416 Apresentado em abr/2026 NOVO

Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2618027 Apresentado em abr/2026 PL

Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2617374 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que condicionam a concessão de crédito rural à análise de dados de sensoriamento remoto.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2614372 Apresentado em abr/2026 PL

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalizaç...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2613005 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2612713 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Ind...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612704 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2608537 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de in...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2607982 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607422 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607420 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violên...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607085 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2606668 Apresentado em mar/2026 NOVO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2605695 Apresentado em mar/2026 PDT

Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto r...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605114 Apresentado em fev/2026 PL

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fisca...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2604686 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas...

Autoria: Rodrigo Valadares