Projetos e propostas

Proposição nº 2639342 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em ...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2638484 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, m...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2637890 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.

Autoria: Geovania de Sá

Proposição nº 2636820 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demai...

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2636189 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2636140 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedor...

Autoria: Alencar Santana

Proposição nº 2635383 Apresentado em jun/2026 PL

Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2635352 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2632528 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambient...

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2630532 Apresentado em jun/2026 PSD

Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Process...

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2630365 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2629783 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimen...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2629742 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medi...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2629498 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de ...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2629039 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em raz...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628388 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2627971 Apresentado em mai/2026 PDT

Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigaç...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2627516 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2623342 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da...

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2616777 Apresentado em abr/2026 NOVO

Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.

Autoria: Luiz Lima