Projetos e propostas

Proposição nº 2605551 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2605417 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2605416 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre o Programa Nacional de Longevidade Assistida – PNLA.

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2605415 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Cré...

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2605347 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2605327 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2605054 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a denominação do Campus Franco da Rocha do Instituto Federal de São Paulo.

Autoria: Kiko Celeguim

Proposição nº 2604997 Apresentado em fev/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de...

Autoria: Dandara

Proposição nº 2604771 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604770 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604769 Apresentado em fev/2026 PT

Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604768 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece prazo máximo para disponibilização de medicamentos oncológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604767 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604747 Apresentado em fev/2026 PT

Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.

Autoria: Dandara

Proposição nº 2604704 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais em situações de risco à saú...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2604321 Apresentado em fev/2026 PT

Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604320 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604318 Apresentado em fev/2026 PT

Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604315 Apresentado em fev/2026 PT

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2603700 Apresentado em fev/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.

Autoria: Leonardo Monteiro