Projetos e propostas

Proposição nº 2617508 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece percentual mínimo obrigatório de programação destinada a espetáculos de circos itinerantes em espaços culturais públicos de temática circense, disciplina os critérios de contratação e cachês, e dá outras pr...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2617507 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2617496 Apresentado em abr/2026 PL

Institui normas federais padronizadas para o licenciamento de segurança contra incêndio e pânico em circos itinerantes, disciplina a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em todo o território nacion...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2617487 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outr...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2617460 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2617372 Apresentado em abr/2026 PT

Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2617371 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e d...

Autoria: Luiz Couto

Proposição nº 2617314 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930, de 2026, que dispõe sobre a divulgação de margens comerciais no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2617115 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2616939 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2616778 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funciona...

Autoria: Luiz Lima

Proposição nº 2616687 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências.

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2616635 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos de...

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2616548 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e suporte aos seus familiares.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2616533 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco na atividade de vigilância para fins de reconhecimento de tempo especial no Regime Geral...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2616514 Apresentado em abr/2026 PODE

Institui o Dia Nacional do Jazz, a ser celebrado anualmente no dia 30 de abril, em todo o território nacional.

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2616114 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em at...

Autoria: Milton Vieira

Proposição nº 2616098 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência...

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2616016 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuári...

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2615994 Apresentado em abr/2026 PSD

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado pri...

Autoria: Heitor Schuch