Projetos e propostas

Proposição nº 2630646 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630021 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629812 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Fede...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2629230 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2628684 Apresentado em mai/2026 MDB

Concede isenção ou desconto tarifário de pedágio para usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais concedidas e dá outras providências.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2628624 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores cuja propriedade seja de pessoas jurídicas, associaç...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2628370 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2627644 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2627079 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais para os veículos de destinados ao serviço de táxi e dá outras providências.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2626539 Apresentado em mai/2026 PSB

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2626214 Apresentado em mai/2026 PP

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.

Autoria: Adriano do Baldy

Proposição nº 2626107 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Perma...

Autoria: Luiz Carlos Busato

Proposição nº 2625937 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas po...

Autoria: Diego Coronel

Proposição nº 2625616 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providê...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2625340 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinind...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2620031 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para at...

Autoria: Fábio Macedo

Proposição nº 2620017 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.

Autoria: Geovania de Sá

Proposição nº 2619055 Apresentado em abr/2026 PP

Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e co...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2618738 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências.

Autoria: Hugo Leal

Proposição nº 2618196 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia no rol de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e dá outras prov...

Autoria: Paulo Lemos