Projetos e propostas

Proposição nº 2617763 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2617706 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2617641 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2617630 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2617613 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar ...

Autoria: Henderson Pinto

Proposição nº 2617507 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2617460 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2617262 Apresentado em abr/2026 PSOL

Institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2617240 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (...

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2617172 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.

Autoria: Bia Kicis

Proposição nº 2617170 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.67...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2617097 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segur...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2616797 Apresentado em abr/2026 PP

Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2616778 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funciona...

Autoria: Luiz Lima

Proposição nº 2616737 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa ident...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2616736 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos ...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2616611 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distan...

Autoria: Vicentinho Júnior

Proposição nº 2616531 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2616502 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2616098 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência...

Autoria: Augusto Coutinho