Projetos e propostas

Proposição nº 2602554 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e ved...

Autoria: Paulinho da Força

Proposição nº 2602463 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta parágrafo ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o aumento de pena de quem abdica do dever de prestação de assistência ou de acionament...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2602405 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2602343 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602306 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2602287 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veicula...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2602201 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602199 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602193 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digi...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2601941 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados po...

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2601875 Apresentado em fev/2026 PP

Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá ...

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2601698 Apresentado em fev/2026 PT

Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601415 Apresentado em fev/2026 NOVO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601284 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado,...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2601270 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601263 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601261 Apresentado em fev/2026 PT

Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601219 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2601198 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2601196 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional.

Autoria: Juscelino Filho