Projetos e propostas

Proposição nº 2641899 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e d...

Autoria: Ricardo Barros

Proposição nº 2641860 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influênci...

Autoria: Sargento Fahur

Proposição nº 2641816 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2641795 Apresentado em ago/2026 PT

Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.

Autoria: Airton Faleiro

Proposição nº 2641769 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profi...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2641763 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de...

Autoria: Luciano Ducci

Proposição nº 2641749 Apresentado em jul/2026 PT

Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2641732 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641718 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito e ao fornecimento de alimentação aos brigadistas florestais em serviço.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2641685 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2641652 Apresentado em jul/2026 PL

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641630 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusi...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641592 Apresentado em jul/2026 PSD

Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641568 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, pre...

Autoria: Zé Silva

Proposição nº 2641566 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técni...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641557 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2641482 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportuni...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641434 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades p...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2641424 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2641421 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional,...

Autoria: Carla Dickson