Projetos e propostas

Proposição nº 2607435 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil.

Autoria: Pedro Lupion

Proposição nº 2607434 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.

Autoria: Pedro Lupion

Proposição nº 2607423 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607422 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607421 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Educação Digital e de Campanhas de Conscientização para Prevenção da Misoginia e do Discurso de Ódio contra Mulheres no ambiente virtual.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607420 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violên...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607419 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607407 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos.

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2606832 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2606372 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de ju...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2606153 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui o serviço médico-veterinário pro bono e dispõe sobre sua natureza ética e social.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2605976 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição mínima de chocolate em produtos comercializados sob a denominação “Sabor Chocolate” e altera as normas de rotulagem de alimentos.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2605944 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Empresa Doadora de Sangue, para incentivar a doação regular voluntária de sangue por colaboradores de empresas privadas, e concede benefícios fiscais e institucionais, nos termos que especifica.

Autoria: Geovania de Sá

Proposição nº 2605902 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Autoriza em todo o território nacional, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, e dá outras providências.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2605592 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos monetariamente de acordo com a variação integral do ...

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2605549 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraude...

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2605545 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2605390 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos da Portaria nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que incorpora ao ordenamento jurídico o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, apro...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2605144 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências.

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2604863 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.

Autoria: Albuquerque