Projetos e propostas

Proposição nº 2606918 Apresentado em mar/2026 PL

Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2606915 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2606914 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2606882 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, que revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Prog...

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2606745 Apresentado em mar/2026 PL

Institui medidas de combate e responsabilização por perdas evitáveis de Insumos Estratégicos de Saúde no âmbito federal.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2606627 Apresentado em mar/2026 PL

Estabelece diretrizes para contratações públicas e capacitações relativas a treinamento em ressuscitação cardiopulmonar e uso de desfibrilador externo automático no âmbito da Administração Pública Federal, com o intui...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2606301 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversa...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2606300 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir requisitos objetivos de admissibilidade e controle formal do requerimento de urgência subscrito por Líderes.

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2605987 Apresentado em mar/2026 PL

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extra...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2605985 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar a pena do crime de tráfico de pessoas e a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir expressamente tal delito, em todas as suas modalidades...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2605958 Apresentado em mar/2026 PL

Cria a Universidade Federal da Inclusão e da Acessibilidade – UFIA

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2605947 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2605904 Apresentado em mar/2026 PL

Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2605900 Apresentado em mar/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que estabelece conceito de ocupação coleti...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2605889 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito ...

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2605869 Apresentado em mar/2026 PL

Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Depart...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2605835 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2605829 Apresentado em mar/2026 PL

Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2605779 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2605774 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida prote...

Autoria: José Medeiros