Projetos e propostas

Proposição nº 2628648 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteçã...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2628560 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos ar...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2628558 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Selo Audoção Segura para organizações e estabelecimentos que promovam a adoção responsável de cães com microchipagem e registro no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), e dá outr...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2628557 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Benefício de Cuidado Intensivo de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (BCITEA), destinado a cuidadores (as) primários (as) não remunerados (as) de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de n...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2628555 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Benefício de Reconhecimento do Trabalho de Cuidado Não Remunerado (BRTCNR) e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2628529 Apresentado em mai/2026 MDB

"Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2628478 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de au...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2628470 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Reconhece e regulamenta a profissão de Instrutor de Fanfarras e Bandas Marciais, estabelece suas atribuições, requisitos para exercício profissional e dá outras providências.

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2628467 Apresentado em mai/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional "Espaço Laços", estabelecendo diretrizes para o Centro de Atendimento Integral à Neurodiversidade e a criação do Parque Multissensorial Municipal, pautado na Reabilitação Ecológica e na Te...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2628461 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredaçã...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628456 Apresentado em mai/2026 PODE

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir o Programa Nacional de Apoio Assistencial e Valorização dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia, cria diretrizes para seu financiamento,...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2628454 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2628444 Apresentado em mai/2026 PSD

Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.

Autoria: Beto Preto

Proposição nº 2628387 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2628381 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proteção da infância e da adolescência em eventos e produtos culturais financiados com recursos públicos, estabelece diretrizes para observância da classificação indicativa e da adequação etária, e dá o...

Autoria: Eli Borges

Proposição nº 2628378 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2628376 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2628370 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628364 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2628355 Apresentado em mai/2026 REDE

Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou ...

Autoria: Luizianne Lins