Projetos e propostas

Proposição nº 2611958 Apresentado em mar/2026 CIDADANIA

Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para estabelecer princípios aplicáveis à alteração das alíquotas do IOF e para isentar do imposto as operações financeiras relativas aos ativos incentivados que especifica.

Autoria: Arnaldo Jardim

Proposição nº 2611723 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas, por motociclistas profissionais cadastrados e...

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2611628 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2611587 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Autoria: Charles Fernandes

Proposição nº 2611547 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2611545 Apresentado em mar/2026 PSB

Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecanismos de orientação e responsabilização das companhias aéreas.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2611534 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos finance...

Autoria: Dr. Frederico

Proposição nº 2611533 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a vedação de apropriação dos créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas quando o atendimento seja simultaneamente objeto do ressarcimento...

Autoria: Dr. Frederico

Proposição nº 2611514 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2611478 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2611403 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2611400 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal

Autoria: Benedita da Silva

Proposição nº 2611373 Apresentado em mar/2026 PSB

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparê...

Autoria: Felipe Carreras

Proposição nº 2611332 Apresentado em mar/2026 NOVO

Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2611325 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no âmbito da modalidade de saque-aniversário regul...

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2611184 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos r...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2611095 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2611055 Apresentado em mar/2026 PP

Cria o cofinanciamento híbrido do serviço da proteção social especial de alta complexidade na modalidade residência inclusiva para pessoas com deficiência, com recursos concomitantes e cumulativos da Assistência Socia...

Autoria: Mauricio Neves

Proposição nº 2611026 Apresentado em mar/2026 PSOL

Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2610943 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para instituir o Selo Nacional de Desempenho Climático.

Autoria: Rodrigo Gambale