Projetos e propostas

Proposição nº 2644370 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2644369 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a divulgação de demonstrações financeiras...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2644368 Apresentado em ago/2026 PSB

Cria o Parque Nacional da Serrinha do Paranoá, unidade de conservação de proteção integral, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2644364 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2644362 Apresentado em ago/2026 PT

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a...

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2644358 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.5...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2644356 Apresentado em ago/2026 PL

Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 1...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2644335 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para atualizar o âmbito de atuação profissional do cirurgião-dentista no sistema estomatognático, em suas estruturas contíguas, anexas e afins e nas estruturas orofaciai...

Autoria: Euclydes Pettersen

Proposição nº 2644306 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam assistência ao parto, a obrigatoriedade de reavaliação da via de parto diante da ausência...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2644304 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração públ...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2644271 Apresentado em ago/2026 PSD

Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Autoria: Hugo Leal

Proposição nº 2644266 Apresentado em ago/2026 PDT

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a manutenção das famílias no Programa Bolsa Família em caso de aumento de renda familiar.

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2644243 Apresentado em ago/2026 PL

Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2644238 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações inter...

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2644231 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, p...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2644064 Apresentado em ago/2026 PL

Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2644044 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itiner...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2644043 Apresentado em ago/2026 PT

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a formação e a capacitação continuada de profissionais de saúde em direitos das pessoas com defic...

Autoria: Dimas Gadelha

Proposição nº 2644030 Apresentado em ago/2026 PV

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2644029 Apresentado em ago/2026 PV

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar condições de acessibilidade às gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade red...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras