Projetos e propostas

Proposição nº 2630068 Apresentado em jun/2026 PODE

Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2630060 Apresentado em jun/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Autoria: Eduardo Velloso

Proposição nº 2630056 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2630047 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630046 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2630034 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630021 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630001 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem com...

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2629993 Apresentado em jun/2026 PSD

Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais deco...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629992 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir os servidores das carreiras da administração tributária e financeira entre os casos de reposição de pesso...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2629983 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629982 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629973 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629970 Apresentado em jun/2026 NOVO

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2629958 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de int...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2629944 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2629878 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o ingresso e a permanência da pessoa idosa em programas de educação superior, educação profissional, técnica, tecnológica e de...

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2629858 Apresentado em jun/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural ...

Autoria: Rafael Brito

Proposição nº 2629844 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2629817 Apresentado em jun/2026 PT

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e b...

Autoria: Denise Pessôa