Projetos e propostas

Proposição nº 2604800 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção c...

Autoria: Vermelho

Proposição nº 2604799 Apresentado em fev/2026 PODE

Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como deficiência de caráter permanente, assegura às pessoas com DMD os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência e concede isenção de tribut...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2604496 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteir...

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2604365 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física inciden...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2604362 Apresentado em fev/2026 PL

Institui Redutor Especial da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicável a produtos da cadeia produtiva de bicicletas fabricados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de preservar o diferencial competitivo c...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2604259 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.

Autoria: Pedro Lupion

Proposição nº 2604248 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para disciplinar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo a despesas de frete ...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2602627 Apresentado em fev/2026 PSD

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providênc...

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2602451 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2602304 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2602166 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2601990 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera ...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2601802 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equ...

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2601415 Apresentado em fev/2026 NOVO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601178 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a redução a zero da carga tributária incidente sobre a produção nacional de cacau, como medida de fortalecimento do agronegócio, da indústria de chocolates e da segurança produtiva nacional.

Autoria: Henderson Pinto

Proposição nº 2601006 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2600733 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regula...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600234 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o limite de dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, para efeito da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600216 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 199...

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600177 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite.

Autoria: Evair Vieira de Melo