Projetos e propostas

Proposição nº 2644876 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a o...

Autoria: Dr. Zacharias Calil

Proposição nº 2644625 Apresentado em ago/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA).

Autoria: Alceu Moreira

Proposição nº 2641766 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever caus...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2640016 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2638385 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2637030 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder...

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2635366 Apresentado em jun/2026 MDB

Dispõe sobre a garantia de acesso descentralizado aos medicamentos e tecnologias em saúde incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao tratamento da Asma e da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2634633 Apresentado em jun/2026 MDB

Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2634628 Apresentado em jun/2026 MDB

Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compu...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2628179 Apresentado em mai/2026 MDB

Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2624089 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercíc...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2623183 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever a identificação oficial da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças corre...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2622489 Apresentado em mai/2026 MDB

Dispõe sobre a retirada, por terceiros, de medicamentos dispensados no âmbito da assistência farmacêutica ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS reconhece a validade da prescrição emitida em meio físico ou eletr...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2622057 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2620227 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher

Autoria: Baleia Rossi

Proposição nº 2620178 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Proposição nº 2618722 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com fo...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2614037 Apresentado em abr/2026 MDB

Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacio...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2611309 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2608435 Apresentado em mar/2026 MDB

Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.

Autoria: Fábio Teruel