Projetos e propostas

Proposição nº 2641338 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tari...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641299 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, p...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641295 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641197 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais do transporte aéreo regional e dispõe sobre mecanismos d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640664 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a compensação financeira, os incentivos e a responsabilidade civil de profissionais médicos que prestarem atendimento de emergência a bordo de aeronaves, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640586 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes e condições para o apoio federal ao transporte de itens essenciais destinados a municípios isolados ou de acesso crítico, inclusive mediante subvenção econômica, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639607 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.

Autoria: Fernando Monteiro

Proposição nº 2639473 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.

Autoria: Silvia Cristina

Proposição nº 2635510 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2630332 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas de acesso e escadas adaptadas em operações de embarque e desembarque remoto em aeroportos, e dá outras providências.

Autoria: Mauricio Neves

Proposição nº 2630076 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo.

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2627681 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2624624 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa...

Autoria: Acácio Favacho

Proposição nº 2620967 Apresentado em mai/2026 PP

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação.

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2619882 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de econo...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2614779 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absolu...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2611963 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tari...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2611628 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2611545 Apresentado em mar/2026 PSB

Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecanismos de orientação e responsabilização das companhias aéreas.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2607967 Apresentado em mar/2026 PSD

Veda a distribuição e o fornecimento de alimentos ultraprocessados no transporte de passageiros aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário no território nacional, e dá outras providências.

Autoria: Sidney Leite