Projetos e propostas

Proposição nº 2646236 Apresentado em set/2026 UNIÃO

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2645943 Apresentado em set/2026 REPUBLICANOS

Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2645218 Apresentado em set/2026 PODE

Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2645067 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisit...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2644973 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições admin...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2644768 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2644629 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassaç...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2643971 Apresentado em ago/2026 PL

Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola.

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2643943 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remu...

Autoria: Dani Cunha

Proposição nº 2643935 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2643853 Apresentado em ago/2026 PV

Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo su...

Autoria: Bacelar

Proposição nº 2643803 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou ut...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2642693 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2642679 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2642492 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641899 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e d...

Autoria: Ricardo Barros

Proposição nº 2641763 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de...

Autoria: Luciano Ducci

Proposição nº 2641750 Apresentado em jul/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veíc...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2641684 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui o Programa Jovem Proprietário, que concede isenção de tributos federais na primeira aquisição de imóvel residencial, veículo e bens duráveis por jovens recém-formados, e dá outras providências.

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2641652 Apresentado em jul/2026 PL

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

Autoria: Capitão Augusto