Projetos e propostas

Proposição nº 2605537 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.

Autoria: Pinheirinho

Proposição nº 2605395 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigaç...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2605392 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2605391 Apresentado em fev/2026 PSOL

Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2605145 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, ...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2605134 Apresentado em fev/2026 PSDB

Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Proposição nº 2605074 Apresentado em fev/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2604749 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Autoria: Rafael Brito

Proposição nº 2604146 Apresentado em fev/2026 PODE

Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2604026 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2603930 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, d...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603928 Apresentado em fev/2026 PSOL

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio ...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2603696 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2603669 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional climática para os povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2603212 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602953 Apresentado em fev/2026 PODE

Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guar...

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2602885 Apresentado em fev/2026 PSOL

Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2602837 Apresentado em fev/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social, cria mecanismos de prevenção ao isolamento extremo e dá outras providências.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2602834 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar co...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602832 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar si...

Autoria: Da Vitoria