Projetos e propostas

Proposição nº 2623375 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da mo...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2623341 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Autoria: Bia Kicis

Proposição nº 2623331 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre o patrimônio cultural brasileiro.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2623253 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os intervalos intrajornada aplicáveis aos trabalhadores em atividades de teleatendimento, ...

Autoria: Orlando Silva

Proposição nº 2622947 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre ...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2622887 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de confli...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2622346 Apresentado em mai/2026 PV

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2622301 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de vio...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2622094 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual...

Autoria: Otoni de Paula

Proposição nº 2622070 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer do...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2622050 Apresentado em mai/2026 PL

Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2621651 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), para estabelecer o registro ou a divulgação da execução criminosa como circunstância qu...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2621594 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para aperfeiçoar o regime de cobrança de anuidades do Sistema CFC/CRCs, instituir a modalidade de registro profissional inativo e estabelecer obrigações de transpa...

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2621539 Apresentado em mai/2026 PDT

Qualifica o crime de furto e majora a pena do crime de roubo quando praticados contra paciente internado, em observação, em atendimento de urgência ou emergência, ou submetido a procedimento de saúde em estabeleciment...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2621256 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2621101 Apresentado em mai/2026 SOLIDARIEDADE

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes patrimoniais e contra a pessoa praticados com registro, divulgação ou compartilhamento da c...

Autoria: Eduardo Velloso

Proposição nº 2620885 Apresentado em mai/2026 PL

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2620881 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620753 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em c...

Autoria: Samuel Viana

Proposição nº 2620271 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício em situações excepcionais e fundamentadas, visando a garantia da ordem ...

Autoria: Yandra Moura