Projetos e propostas

Proposição nº 2609081 Apresentado em mar/2026 NOVO

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2608942 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências.

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2608298 Apresentado em mar/2026 PP

Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2608282 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2607914 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a divulgação gratuita, pelas emissoras de televisão, de informações relativas a pessoas desaparecidas, a título de utilidade pública

Autoria: Simone Marquetto

Proposição nº 2607902 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2607867 Apresentado em mar/2026 PP

Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2607720 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2607623 Apresentado em mar/2026 PODE

Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2607443 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsá...

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2607218 Apresentado em mar/2026 PODE

Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2607193 Apresentado em mar/2026 REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2606935 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606919 Apresentado em mar/2026 PT

Cria o regime dos ativos virtuais.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606911 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação da natureza dos aromatizantes nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606832 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2606372 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de ju...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2606331 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606313 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2606160 Apresentado em mar/2026 PSB

Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.

Autoria: Jonas Donizette