Projetos e propostas

Proposição nº 2626409 Apresentado em mai/2026 PP

Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2626397 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre o combate à discriminação contra pessoas obesas e dá outras providências.

Autoria: Eli Borges

Proposição nº 2626291 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626247 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, pr...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626212 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências.

Autoria: Felipe Becari

Proposição nº 2626170 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.

Autoria: Carlos Gomes

Proposição nº 2626140 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identi...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2625950 Apresentado em mai/2026 SOLIDARIEDADE

Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2625947 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos...

Autoria: Zucco

Proposição nº 2625684 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, para incluir diretrizes sobre a assistência de enfermagem no cuidado integral às pessoas com fibromialgia.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2625665 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2625631 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2625475 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2625481 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requi...

Autoria: Giovani Cherini

Proposição nº 2625477 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e dis...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2625340 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinind...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2625157 Apresentado em mai/2026 PT

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2625023 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contrataçã...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2624924 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre garantias de participação social, transparência e objeção de consciência comunitária na implementação de intervenções biológicas ambientais.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2624895 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparênci...

Autoria: Marcelo Crivella