Projetos e propostas

Proposição nº 2628942 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função d...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2628560 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos ar...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2627466 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2626137 Apresentado em mai/2026 PT

Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica

Autoria: Maria do Rosário

Proposição nº 2625664 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2625561 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológico...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2624822 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autoria: Ivoneide Caetano

Proposição nº 2624778 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Autoria: José Airton Félix Cirilo

Proposição nº 2623839 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com p...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2623833 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim como crianças com outras deficiências, e sobre o acompanhamento das prá...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2622301 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de vio...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2621295 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Auxílio Financeiro Transitório para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, define critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão célere, fontes de custeio e diretrizes para integraç...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2620152 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2619176 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentá...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2617170 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.67...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2616531 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2615647 Apresentado em abr/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão ...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615559 Apresentado em abr/2026 PT

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2615189 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, ...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2615179 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que co...

Autoria: Kiko Celeguim