Projetos e propostas

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2622418 Apresentado em mai/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos i...

Autoria: José Medeiros

Segurança pública Economia e tributos Agropecuária

Proposição nº 2617803 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2617613 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar ...

Autoria: Henderson Pinto

Segurança pública Agropecuária

Proposição nº 2613729 Apresentado em abr/2026

Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícip...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2612421 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência dom...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2609483 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Minis...

Autoria: Pedro Uczai

Transparência e administração pública

Proposição nº 2607982 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607869 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2607665 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei M...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2607498 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.

Autoria: Delegado Caveira

Segurança pública Economia e tributos

Proposição nº 2607423 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607112 Apresentado em mar/2026

Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº...

Autoria: Marcos Pollon

Segurança pública Economia e tributos

Proposição nº 2606915 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Segurança pública Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2606914 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2606527 Apresentado em mar/2026

PODE

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Ju...

Autoria: Delegado Palumbo

Agropecuária

Proposição nº 2606186 Apresentado em mar/2026

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do De...

Autoria: Amanda Gentil

Proposição nº 2606173 Apresentado em mar/2026

PODE

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.

Autoria: David Soares