Projetos e propostas

Proposição nº 2607869 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2607665 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei M...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2607498 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2607423 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2606915 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2606914 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2606186 Apresentado em mar/2026 PP

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do De...

Autoria: Amanda Gentil

Proposição nº 2603680 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de c...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2603619 Apresentado em fev/2026 PODE

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins d...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2603167 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos l...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2602834 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar co...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602175 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2601828 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2601552 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2601551 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2601225 Apresentado em fev/2026 PV

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com poster...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2601088 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprie...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601075 Apresentado em fev/2026 PL

Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601000 Apresentado em fev/2026 PL

Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento resp...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2600497 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

Autoria: Bebeto