Projetos e propostas

Proposição nº 2606506 Apresentado em mar/2026 MDB

Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2606333 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segura...

Autoria: Domingos Neto

Proposição nº 2606331 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606252 Apresentado em mar/2026 PDT

Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coe...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606172 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais

Autoria: David Soares

Proposição nº 2606160 Apresentado em mar/2026 PSB

Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2606118 Apresentado em mar/2026 PDT

Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais;...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606008 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.

Autoria: Marcon

Proposição nº 2605976 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição mínima de chocolate em produtos comercializados sob a denominação “Sabor Chocolate” e altera as normas de rotulagem de alimentos.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2605904 Apresentado em mar/2026 PL

Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2605902 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Autoriza em todo o território nacional, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, e dá outras providências.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2605835 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2605731 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fisc...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2605697 Apresentado em mar/2026 PDT

Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605696 Apresentado em mar/2026 PDT

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605554 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências.

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2605549 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraude...

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2605545 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2605537 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.

Autoria: Pinheirinho

Proposição nº 2605351 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.

Autoria: Sargento Fahur