Projetos e propostas

Proposição nº 2600619 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Const...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600618 Apresentado em fev/2026 PT

Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600614 Apresentado em fev/2026 PT

Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam conv...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600611 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e val...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600608 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade esc...

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2600606 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o contrato de parceria nos serviços prestados por oficinas de reparação de veículos automotivos.

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2600605 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base ...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2600604 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de out...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2600565 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2600563 Apresentado em fev/2026 PSD

Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2600562 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Confere ao Município de Santa Leopoldina, no estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Gengibre.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2600561 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir medidas protetivas de urgência em favor da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600558 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2600551 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências.

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2600531 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financ...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600529 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600497 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2600494 Apresentado em fev/2026 PCDOB

Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2600481 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de financiamento do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600472 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Autoria: Albuquerque