Projetos e propostas

Proposição nº 2607263 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasile...

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2607226 Apresentado em mar/2026 PODE

Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas a...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2606935 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606931 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606930 Apresentado em mar/2026 PT

Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606919 Apresentado em mar/2026 PT

Cria o regime dos ativos virtuais.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606918 Apresentado em mar/2026 PL

Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2606907 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606627 Apresentado em mar/2026 PL

Estabelece diretrizes para contratações públicas e capacitações relativas a treinamento em ressuscitação cardiopulmonar e uso de desfibrilador externo automático no âmbito da Administração Pública Federal, com o intui...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2606333 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segura...

Autoria: Domingos Neto

Proposição nº 2606331 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606324 Apresentado em mar/2026 PT

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606219 Apresentado em mar/2026 PRD

Institui a Força Nacional de Resposta a Animais em Desastres (FN-RAD), com cadastro e acionamento rápido de profissionais e entidades, e regras de governança e transparência.

Autoria: Fred Costa

Proposição nº 2605944 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Empresa Doadora de Sangue, para incentivar a doação regular voluntária de sangue por colaboradores de empresas privadas, e concede benefícios fiscais e institucionais, nos termos que especifica.

Autoria: Geovania de Sá

Proposição nº 2605745 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2605698 Apresentado em mar/2026 PDT

Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificad...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605642 Apresentado em mar/2026 PSOL

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres na...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2605415 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Cré...

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2605145 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, ...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2605134 Apresentado em fev/2026 PSDB

Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares