Projetos e propostas

Proposição nº 2608318 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em ca...

Autoria: Reginaldo Lopes

Proposição nº 2607902 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2607597 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2607374 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a denominação do Campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Macaúbas, de Professor Ático Vilas-Boas da Mota.

Autoria: Waldenor Pereira

Proposição nº 2607263 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasile...

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2606937 Apresentado em mar/2026 PT

Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606935 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606919 Apresentado em mar/2026 PT

Cria o regime dos ativos virtuais.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606324 Apresentado em mar/2026 PT

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2605551 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2604768 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece prazo máximo para disponibilização de medicamentos oncológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604767 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604320 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604315 Apresentado em fev/2026 PT

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2603685 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2603108 Apresentado em fev/2026 PT

Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço “Disque Denúncia Nacional de Maus-Tratos Contra Animais”, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violência contra animais, e dá outras providências.

Autoria: Rogério Correia

Proposição nº 2602713 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agra...

Autoria: Flávio Nogueira

Proposição nº 2602201 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602199 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601698 Apresentado em fev/2026 PT

Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior