Projetos e propostas

Proposição nº 2606298 Apresentado em mar/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para d...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2606173 Apresentado em mar/2026

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.

Autoria: David Soares

Proposição nº 2605889 Apresentado em mar/2026

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito ...

Autoria: Sanderson

Segurança pública Agropecuária

Proposição nº 2605869 Apresentado em mar/2026

Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Depart...

Autoria: Alberto Fraga

Segurança pública Agropecuária

Proposição nº 2605514 Apresentado em mar/2026

Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões.

Autoria: Bibo Nunes

Saúde Infraestrutura e transporte Proteção animal

Proposição nº 2605328 Apresentado em fev/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes ...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2604863 Apresentado em fev/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.

Autoria: Albuquerque

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Proposição nº 2604851 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2604850 Apresentado em fev/2026

PSOL

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composiçã...

Autoria: Professora Luciene Cavalcante

Educação Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Proposição nº 2604366 Apresentado em fev/2026

PDT

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consum...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Proposição nº 2603127 Apresentado em fev/2026

Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros, sem cobrança de taxas, mediante pagamento apenas da diferença tarifária, e dá...

Autoria: Alencar Santana

Infraestrutura e transporte Consumidor

Proposição nº 2602953 Apresentado em fev/2026

Proposição nº 2602906 Apresentado em fev/2026

Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guar...

Autoria: Gilson Daniel

Saúde Proteção animal

Estabelece índice oficial de mensuração do compromisso de agentes políticos eleitos para cargos do poder executivo das três esferas federativas com o cumprimento das promessas de campanha feitas ao longo de toda traje...

Autoria: Nikolas Ferreira

Saúde

Proposição nº 2602832 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar si...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602830 Apresentado em fev/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regr...

Autoria: Da Vitoria

Segurança pública Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Proposição nº 2602591 Apresentado em fev/2026

Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2602381 Apresentado em fev/2026

Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio.

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2602371 Apresentado em fev/2026

PSB

Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência

Autoria: Eriberto Medeiros